Nova ação contra Pezão
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma nova ação civil pública contra o governador do estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, por ato de improbidade administrativa. A ação foi proposta pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc). De acordo com a ação, Pezão descumpriu a obrigação constitucional de aplicação do percentual mínimo de 12% da arrecadação no custeio das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017.
À petição inicial foram anexadas cópias de outras ajuizadas pelo MPRJ com o intuito de normalizar os repasses de recursos públicos à saúde. A ação também destaca trechos de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a rejeição das contas do governo do estado no ano de 2017. Um dos fundamentos da rejeição foi a inobservância de Pezão em relação às normas jurídicas concernentes ao custeio da saúde, pontuando irregularidades.
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Fonte: MPRJ